O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP 2/07) que cria a categoria de microempreendedor individual no Simples Nacional (SuperSimples), e que contempla pequenos empresários com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Pelo texto, o microempreendedor individual pagará mensalmente R$45,65 a título de contribuição para a Previdência Social, mais R$1 se for contribuinte do ICMS e R$5 se for contribuinte do ISS. Será incluído como microempreendedor o empresário que tiver um único empregado, que receba o piso da categoria profissional ou um salário mínimo. A contribuição patronal à Seguridade será de 3% do salário de contribuição do empregado. As regras entram em vigor em 1º de julho de 2009.
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